Pular para o conteúdo
LeiJuris

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional — Decreto nº 4.388/2002

Lei DROMA · 2002 · 128 artigos · Promulgada em 25 de set. de 2002

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional — Decreto nº 4.388/2002

Progresso de leitura0% · 0/18 blocos

Bloco 1 de 18

Arts. 1–2

2 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 2

Art. 1

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do , inciso I, da Constituição , acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 128 artigos

Cada artigo de Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional — Decreto nº 4.388/2002 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.