Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9, inciso VII — Estatuto da Pessoa com Deficiência
tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Art. 9, inciso VII
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo