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Art. 39, § 9º, inciso III — Estatuto da Igualdade Racial
instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades;
Art. 39, § 9º, inciso III
Estatuto da Igualdade Racial
Incluído pela Lei nº 14.553/2023
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