Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 92, § 6 — Estatuto da Criança e do Adolescente
O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. Vigência