Art. 51
Redação dada pela Lei nº 13.509/2017
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Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n 3.087, de 21 junho de 1999 , e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
Art. 51, § 1
Redação dada pela Lei nº 12.010/2009
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A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: Vigência
Art. 51, § 1, inciso I
Redação dada pela Lei nº 13.509/2017
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que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto;
Art. 51, § 1, inciso II
Redação dada pela Lei nº 13.509/2017
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que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei;
Art. 51, § 1, inciso III
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que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 28 desta Lei.
Art. 51, § 2
Redação dada pela Lei nº 12.010/2009
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Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. Vigência
Art. 51, § 3
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A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.