Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 260, § 5º — Estatuto da Criança e do Adolescente
Observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , a dedução de que trata o inciso I do caput :