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Art. 230, § 2º — Estatuto da Criança e do Adolescente
Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 .
Art. 230, § 2º
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 15.163/2025
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