Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 139, § 3 — Estatuto da Criança e do Adolescente
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.