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Art. 120, § 2º — Estatuto da Criança e do Adolescente
A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
Art. 120, § 2º
Estatuto da Criança e do Adolescente
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Jurisprudência (1)
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- STJ
A aplicação da medida de semiliberdade, a despeito do disposto no art. 120, § 2º, do ECA, não se vincula à taxatividade estabelecida no art. 122 do mesmo estatuto.
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