Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 2 — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.