Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso X — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;