Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, § 4 — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.