Art. 77
Grifarselecione o texto para grifar
Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
Art. 77, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.