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LeiJuris

Art. 7, inciso XIII

Estatuto da Advocacia e OAB

Redação dada pela Lei nº 13.793/2019

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examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos;
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