Art. 40
Grifarselecione o texto para grifar
Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
Art. 40, inciso I
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falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
Art. 40, inciso II
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ausência de punição disciplinar anterior;
Art. 40, inciso III
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exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
Art. 40, inciso IV
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prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.
Art. 40, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir: a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar; b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.