Art. 34
Grifarselecione o texto para grifar
Constitui infração disciplinar:
Art. 34, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
Art. 34, inciso II
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manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;
Art. 34, inciso III
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valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
Art. 34, inciso IV
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angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
Art. 34, inciso V
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assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
Art. 34, inciso VI
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advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
Art. 34, inciso VII
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violar, sem justa causa, sigilo profissional;
Art. 34, inciso VIII
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estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;
Art. 34, inciso IX
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prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
Art. 34, inciso X
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acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;
Art. 34, inciso XI
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abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
Art. 34, inciso XII
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recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
Art. 34, inciso XIII
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fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
Art. 34, inciso XIV
Grifarselecione o texto para grifar
deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
Art. 34, inciso XV
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fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;
Art. 34, inciso XVI
Grifarselecione o texto para grifar
deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
Art. 34, inciso XVII
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prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
Art. 34, inciso XVIII
Grifarselecione o texto para grifar
solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
Art. 34, inciso XIX
Grifarselecione o texto para grifar
receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;
Art. 34, inciso XX
Grifarselecione o texto para grifar
locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
Art. 34, inciso XXI
Grifarselecione o texto para grifar
recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
Art. 34, inciso XXII
Grifarselecione o texto para grifar
reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
Art. 34, inciso XXIII
Grifarselecione o texto para grifar
deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
Art. 34, inciso XXIV
Grifarselecione o texto para grifar
incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
Art. 34, inciso XXV
Grifarselecione o texto para grifar
manter conduta incompatível com a advocacia;
Art. 34, inciso XXVI
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fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;
Art. 34, inciso XXVII
Grifarselecione o texto para grifar
tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
Art. 34, inciso XXVIII
Grifarselecione o texto para grifar
praticar crime infamante;
Art. 34, inciso XXIX
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praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
Art. 34, inciso XXX
Incluído pela Lei nº 14.612/2023
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praticar assédio moral, assédio sexual ou discriminação.
Art. 34, § 1º
Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.612/2023
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Inclui-se na conduta incompatível: a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei; b) incontinência pública e escandalosa; c) embriaguez ou toxicomania habituais.
Art. 34, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.612/2023
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Para os fins desta Lei, considera-se:
Art. 34, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.612/2023
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assédio moral: a conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o estagiário, o advogado ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, de
Art. 34, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.612/2023
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assédio sexual: a conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual;
Art. 34, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei nº 14.612/2023
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discriminação: a conduta comissiva ou omissiva que dispense tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua deficiência, pertença a determinada raça, cor ou sexo, procedência nacional ou regional, origem étnica, condição de gestante, lactante ou nutriz, faixa etária, religião ou outro fator.