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Art. 17-B, § único, inciso IV — Estatuto da Advocacia e OAB
responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços;
Art. 17-B, § único, inciso IV
Estatuto da Advocacia e OAB
Incluído pela Lei nº 14.365/2022
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