Art. 1
Grifarselecione o texto para grifar
O inciso III do § 6º do da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "e": "
Art. 1, § 6º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques."