EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 137

Lei EC137 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 09 de dez. de 2025

Ementa oficial
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

O inciso III do § 6º do da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "e": "

Art. 1, § 6º, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques."

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 9 de dezembro de 2025 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado HUGO MOTTA Presidente Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente Deputado ALTINEU CÔRTES 1º Vice-Presidente Senador EDUARDO GOMES 1º Vice-Presidente Deputado ELMAR NASCIMENTO 2º Vice-Presidente Senador HUMBERTO COSTA 2º Vice-Presidente Deputado CARLOS VERAS 1º Secretário Senadora DANIELLA RIBEIRO 1ª Secretária Deputado LULA DA FONTE 2º Secretário Senador CONFÚCIO MOURA 2º Secretário Deputada DELEGADA KATARINA 3ª Secretária Senadora ANA PAULA LOBATO 3ª Secretária Deputado SERGIO SOUZA 4º Secretário Senador LAÉRCIO OLIVEIRA 4º Secretário Este texto não substitui o publicado no DOU 10.12.2025 *

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Cada artigo de EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 137 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.