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LeiJuris

Crimes contra o Sistema Financeiro

Lei LSISNAC · 1986 · 62 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2017

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Crimes contra o Sistema Financeiro

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Bloco 1 de 5

Arts. 1–8

17 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Art. 1, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Equipara-se à instituição financeira:

Art. 1, § único, inciso I

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A - a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia;

Art. 1, § único, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 2, § único

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Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste Art. Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 4

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Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Art. 4, § único

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Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 5, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar
Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar
Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:

Art. 7, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;

Art. 7, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação;

Art. 7, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 8

Grifarselecione o texto para grifar
Exigir, em desacordo com a legislação , juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Índice completo — 32 artigos

Cada artigo de Crimes contra o Sistema Financeiro tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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