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LeiJuris

Art. 9

Crimes contra a Ordem Tributária

Art. 9

Grifarselecione o texto para grifar
A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:

Art. 9, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;

Art. 9, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°;

Art. 9, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (um milhão de BTN), nos crimes definidos no art. 7°.

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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

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