Crimes contra a Ordem Tributária

Lei LCORDT · 1990 · 72 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2011

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Ementa oficial
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Crimes contra a Ordem Tributária

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Bloco 1 de 4

CAPÍTULO I — Dos Crimes Contra a Ordem Tributária

Seção I — Dos crimes praticados por particulares (arts. 1–2)

13 dispositivos neste bloco

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Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

Art. 1, inciso I

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omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Art. 1, inciso II

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fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Art. 1, inciso III

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falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Art. 1, inciso IV

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elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Art. 1, inciso V

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negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 1, § único

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A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

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Constitui crime da mesma natureza:

Art. 2, inciso I

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fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

Art. 2, inciso II

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deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

Art. 2, inciso III

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exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

Art. 2, inciso IV

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deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

Art. 2, inciso V

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utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Índice completo — 18 artigos

Cada artigo de Crimes contra a Ordem Tributária tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.