Art. 12
Grifarselecione o texto para grifar
São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
Art. 12, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
ocasionar grave dano à coletividade;
Art. 12, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
Art. 12, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
Art. 12, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
ser o crime relacionado a bens alcançados pelas imunidades tributárias dispostas no inciso VI do caput do da Constituição Federal.