Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, inciso V — Crimes contra a Ordem Tributária
negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.