Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 3, § 1º — Crime de Genocidio - Lei n 2.889/1956
A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar.
Art. 3, § 1º
Crime de Genocidio - Lei n 2.889/1956
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo