Crime de Genocidio - Lei n 2.889/1956

Lei LGENOCID · 1956 · 7 artigos · Promulgada em 1956

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

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Arts. 1–6

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Art. 1

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Art. 1

Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: a) matar membros do grupo; b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo; c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial; d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo; Será punido: Com as penas do , § 2º, do Código Penal , no caso da letra a; Com as penas do , § 2º , no caso da letra b; Com as penas do , no caso da letra c; Com as penas do , no caso da letra d; Com as penas do , no caso da letra e;

Art. 2

Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior: Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos.

Art. 3

Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º: Pena: Metade das penas ali cominadas.

Art. 3, § 1º

A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar.

Art. 3, § 2º

A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa.

Art. 4

A pena será agravada de 1/3 (um terço), no caso dos arts. 1º, 2º e 3º, quando cometido o crime por governante ou funcionário público.

Art. 5

Será punida com 2/3 (dois terços) das respectivas penas a tentativa dos crimes definidos nesta lei.

Art. 6

Os crimes de que trata esta lei não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

Art. 7

Revogam-se as disposições em contrário.

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