Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26, § único — Cooperativas de Trabalho — Lei nº 12.690/2012
O Poder Executivo regulamentará o modelo de formulário da RAICT, os critérios para entrega das informações e as responsabilidades institucionais sobre a coleta, processamento, acesso e divulgação das informações.