Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 41 — Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado (ONU) — Decreto nº 8.767/2016
As disposições da presente Convenção se aplicarão a todas as unidades de Estados federativos, sem quaisquer restrições ou exceções.