Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado (ONU) — Decreto nº 8.767/2016

Lei DDESAPONU · 2016 · 45 artigos · Promulgada em 11 de mai. de 2016

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007.

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Art. 1

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Art. 1

Fica promulgada a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, concluída em 20 de dezembro de 2006 e firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007, anexa a este Decreto.

Art. 2

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do da Constituição.

Art. 3

Como

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Eugênio José Guilherme de Aragão Aldo Rebelo Mauro Luiz Iecker Vieira Nilma Lino Gomes Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA O DESAPARECIMENTO FORÇADO Preâmbulo Os Estados Partes desta Convenção, Considerando a obrigação, imposta aos Estados pela Carta das Nações Unidas, de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; Tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e outros instrumentos internacionais relevantes de direitos humanos, de direito humanitário e de direito penal internacional; Relembrando ainda a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas mediante a Resolução 47/133, de 18 de dezembro de 1992; Conscientes da extrema gravidade do desaparecimento forçado, que constitui um crime e, em certas circunstâncias definidas pelo direito internacional, crime contra a humanidade; Decididos a prevenir desaparecimentos forçados e a combater a impunidade em casos de crime de desaparecimento forçado; Considerando o direito de toda pessoa a não ser submetida ao desaparecimento forçado e o direito das vítimas à justiça e à reparação; Afirmando o direito de toda vítima de conhecer a verdade sobre as circunstâncias de um desaparecimento forçado e o destino da pessoa desaparecida, bem como o direito à liberdade de buscar, receber e difundir informação com este fim; Acordaram os seguintes artigos:=

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Índice completo — 45 artigos

Cada artigo de Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado (ONU) — Decreto nº 8.767/2016 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.