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Art. 3 — Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura — Decreto nº 98.386/1989
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 09 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1989 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Conscientes do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no sentido de que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanas ou degradantes; Reafirmando que todo ato de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, ou desumanas ou degradantes constituem uma ofensa à dignidade humana e uma negação dos princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Carta das Nações Unidas, e são violatórios aos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; Assinalando que, para tornar efetivas as normas pertinentes contidas nos instrumentos universais e regionais aludidos, é necessário elaborar uma convenção interamericana que previna e puna a tortura; Reiterando seu propósito de consolidar neste Continente as condições que permitam o reconhecimento e o respeito da dignidade inerente à pessoa humana e assegurem o exercício pleno das suas liberdades e direitos fundamentais; Convieram o seguinte: