Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 40, § 13 — Constituição Federal de 1988
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.