Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 29, inciso XIV — Constituição Federal de 1988
perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único .
Art. 29, inciso XIV
Constituição Federal de 1988
Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1/1992
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo