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Art. 29, inciso VIII — Constituição Federal de 1988
inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
Art. 29, inciso VIII
Constituição Federal de 1988
Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1/1992
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