Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 29, inciso VII — Constituição Federal de 1988
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
Art. 29, inciso VII
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 1/1992
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo