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Art. 29-A, inciso VI — Constituição Federal de 1988
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Art. 29-A, inciso VI
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58/2009
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