Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 201, inciso II — Constituição Federal de 1988
proteção à maternidade, especialmente à gestante;
Art. 201, inciso II
Constituição Federal de 1988
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo