Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 167-G, § 3º — Constituição Federal de 1988
É facultada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação das vedações referidas no caput, nos termos deste artigo, e, até que as tenham adotado na integralidade, estarão submetidos às restrições do § 6º do A desta Constituição, enquanto perdurarem seus efeitos para a União.