Art. 159-A
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:
Art. 159-A, inciso I
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
Art. 159-A, inciso II
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fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e
Art. 159-A, inciso III
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promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Art. 159-A, § 1º
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É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos de que trata o caput .
Art. 159-A, § 2º
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Na aplicação dos recursos de que trata o caput , os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Art. 159-A, § 3º
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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Observado o disposto neste artigo, caberá aos Estados e ao Distrito Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos de que trata o caput .
Art. 159-A, § 4º
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Os recursos de que trata o caput serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base nos seguintes indicadores e com os seguintes pesos:
Art. 159-A, § 4º, inciso I
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população do Estado ou do Distrito Federal, com peso de 30% (trinta por cento);
Art. 159-A, § 4º, inciso II
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coeficiente individual de participação do Estado ou do Distrito Federal nos recursos de que trata o , I, "a", da Constituição Federal, com peso de 70% (setenta por cento).
Art. 159-A, § 5º
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O Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º.