Art. 156
Grifarselecione o texto para grifar
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Art. 156, inciso I
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propriedade predial e territorial urbana;
Art. 156, inciso II
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transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Art. 156, inciso III
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serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Art. 156, § 1º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000
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Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
Art. 156, § 1º, inciso I
Incluído pela Emenda Constitucional nº 29/2000
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ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
Art. 156, § 1º, inciso II
Incluído pela Emenda Constitucional nº 29/2000
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ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Art. 156, § 1º, inciso III
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
Art. 156, § 2º
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O imposto previsto no inciso II:
Art. 156, § 2º, inciso I
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não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
Art. 156, § 2º, inciso II
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compete ao Município da situação do bem.
Art. 156, § 3º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2002
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Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: Vigência
Art. 156, § 3º, inciso I
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2002
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fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
Art. 156, § 3º, inciso II
Incluído pela Emenda Constitucional nº 3/1993
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excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
Art. 156, § 3º, inciso III
Incluído pela Emenda Constitucional nº 3/1993
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regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.