Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 156, § 1º — Constituição Federal de 1988
Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
Art. 156, § 1º
Constituição Federal de 1988
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo