Art. 156-B, § 4º

Constituição Federal de 1988

Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023

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Art. 156-B, § 4º — Constituição Federal de 1988

As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços serão consideradas aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos:

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