Art. 156-B — Constituição Federal de 1988

Art. 156-B

Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023

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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:

Art. 156-B, inciso I

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editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto;

Art. 156-B, inciso II

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arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios;

Art. 156-B, inciso III

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decidir o contencioso administrativo.

Art. 156-B, § 1º

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O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Art. 156-B, § 2º

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Na forma da lei complementar:

Art. 156-B, § 2º, inciso I

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os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços;

Art. 156-B, § 2º, inciso II

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será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal;

Art. 156-B, § 2º, inciso III

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o Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo;

Art. 156-B, § 2º, inciso IV

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o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

Art. 156-B, § 2º, inciso V

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a fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial relativos ao imposto serão realizados, no âmbito de suas respectivas competências, pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os entes federativos;

Art. 156-B, § 2º, inciso VI

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as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras;

Art. 156-B, § 2º, inciso VII

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serão estabelecidas a estrutura e a gestão do Comitê Gestor, cabendo ao regimento interno dispor sobre sua organização e funcionamento.

Art. 156-B, § 3º

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A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços observará a seguinte composição:

Art. 156-B, § 3º, inciso I

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27 (vinte e sete) membros, representando cada Estado e o Distrito Federal;

Art. 156-B, § 3º, inciso II

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27 (vinte e sete) membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, que serão eleitos nos seguintes termos: a) 14 (quatorze) representantes, com base nos votos de cada Município, com valor igual para todos; e b) 13 (treze) representantes, com base nos votos de cada Município ponderados pelas respectivas populações.

Art. 156-B, § 4º

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As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços serão consideradas aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos:

Art. 156-B, § 4º, inciso I

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em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal: a) da maioria absoluta de seus representantes; e b) de representantes dos Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do País; e

Art. 156-B, § 4º, inciso II

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em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes.

Art. 156-B, § 5º

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O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária.

Art. 156-B, § 6º

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O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, a administração tributária da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compartilharão informações fiscais relacionadas aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, e atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos a eles relativos.

Art. 156-B, § 7º

Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023

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O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a administração tributária da União poderão implementar soluções integradas para a administração e cobrança dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.

Art. 156-B, § 8º

Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023

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Lei complementar poderá prever a integração do contencioso administrativo relativo aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.

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