Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13, § 2º, inciso VI — Consórcios Públicos — Lei nº 11.107/2005
o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.