Art. 789
Redação dada pela Lei nº 13.467/2017
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Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:
Art. 789, inciso I
Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002
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quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;
Art. 789, inciso II
Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002
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quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;
Art. 789, inciso III
Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002
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no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;
Art. 789, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002
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quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
Art. 789, § 1
Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002
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As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
Art. 789, § 2
Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002
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Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.
Art. 789, § 3
Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002
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Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
Art. 789, § 4
Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002
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Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.