Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 75-D, § único — Consolidação das Leis do Trabalho
As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.
Art. 75-D, § único
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma