Art. 689
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 19.1.1946
Grifarselecione o texto para grifar
Por sessão a que comparecerem, até o máximo de quinze por mês, perceberão os juízes representantes classistas e suplentes a gratificação fixada em lei.
Art. 689, § único
Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 19.1.1946
Grifarselecione o texto para grifar
Os juízes representantes classistas , que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos Tribunais Regionais , sofrerão, automàticamente, na gratificação mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido.