Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 642-A, § 4 — Consolidação das Leis do Trabalho
O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.
Art. 642-A, § 4
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pela Lei nº 12.440/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo