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Art. 583, § 1º — Consolidação das Leis do Trabalho
O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho.
Art. 583, § 1º
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976
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