Art. 551
Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976
Grifarselecione o texto para grifar
Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis das entidades sindicais, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano de contas e as instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 551, § 1º
Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976
Grifarselecione o texto para grifar
A escrituração contábil a que se refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira da própria entidade, ou do controle que poderá ser exercido pelos órgãos da União, em face da legislação específica.
Art. 551, § 2º
Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976
Grifarselecione o texto para grifar
Os documentos comprobatórios dos atos de receita e despesa, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser incinerados, após decorridos 5 (cinco) anos da data de quitação das contas pelo órgão competente.
Art. 551, § 3º
Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976
Grifarselecione o texto para grifar
É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, como folhas seguida e tipograficamente numeradas, para a escrituração, pelo método das partidas dobradas, diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá, respectivamente, na primeira e na última páginas, os termos de abertura e de encerramento.
Art. 551, § 4º
Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976
Grifarselecione o texto para grifar
A entidade sindical que se utilizar de sistema mecânico ou eletrônico para sua escrituração contábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numeração sequencial e tipográfica.
Art. 551, § 5º
Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976
Grifarselecione o texto para grifar
Na escrituração por processos de fichas ou formulários contínuos, a entidade adotará livro próprio para inscrição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, o qual conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração.
Art. 551, § 6º
Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976
Grifarselecione o texto para grifar
Os livros e fichas ou formulários contínuos serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na base territorial da entidade.
Art. 551, § 7º
Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976
Grifarselecione o texto para grifar
As entidades sindicais manterão registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão às mesmas formalidades exigidas para a livro Diário, inclusive no que se refere ao registro e autenticação da Delegacia Regional do Trabalho local.
Art. 551, § 8º
Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976
Grifarselecione o texto para grifar
As contas dos administradores das entidades sindicais serão aprovadas, em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes, com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer prazos e procedimentos para a sua elaboração e destinação.