Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 510 — Consolidação das Leis do Trabalho
Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.